1. Identificação da Empresa

MAGRIMANSORES - COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E FLORESTAIS, UNIPESSOAL, LDA
Lugar de Vila, S/N Mansores – 4540-423 MANSORES – Portugal
NIF: 509951970
DUNS: 449080363
Email: info@maquinas-agricolas.com
Telefone: +351 920 347 849

2. Objeto

As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se à comercialização de equipamentos novos e usados nos setores agrícola, de construção e elevação, destinados a clientes profissionais em Portugal e na União Europeia.

3. Produtos

Os produtos apresentados cumprem as normas técnicas e regulamentares em vigor na União Europeia. As fichas técnicas, fotografias e manuais são fornecidos apenas para fins informativos. A empresa reserva-se o direito de alterar as características técnicas dos produtos, desde que as suas funcionalidades globais sejam mantidas.

4. Encomendas

Qualquer encomenda requer a aceitação prévia de um orçamento. A encomenda torna-se firme após receção do orçamento assinado e, se aplicável, o pagamento de um adiantamento. A realização da encomenda implica a aceitação integral das presentes condições.

5. Preços

Os preços são apresentados em euros, sem IVA. O IVA será adicionado à taxa legal em vigor. Custos adicionais (transporte, instalação, opções) serão discriminados à parte.

6. Condições de Pagamento

Poderá ser exigido um adiantamento na confirmação da encomenda. O saldo deve ser pago no prazo máximo de 30 dias após a emissão da fatura, e obrigatoriamente antes da entrega.

Em caso de atraso no pagamento, serão aplicados:

  • Juros de mora calculados conforme a Lei n.º 62/2013, com base na taxa divulgada semestralmente pelo Banco de Portugal;
  • Suspensão imediata das encomendas em curso.

Não se concede qualquer desconto por pagamento antecipado.

7. Entrega

A entrega será efetuada por transportadora para a morada indicada pelo cliente. Os prazos de entrega são indicativos, salvo compromisso por escrito. Atrasos não justificam o cancelamento da encomenda, exceto acordo expresso entre as partes.

8. Receção das Mercadorias

O cliente deverá verificar os produtos no momento da entrega. Qualquer anomalia deverá ser comunicada de imediato ao transportador e confirmada por escrito no prazo máximo de 3 dias úteis, nos termos do artigo 774.º do Código Civil Português, com cópia enviada à nossa empresa.

9. Garantias

Garantia comercial de 12 meses para peças, a contar da data de entrega, salvo indicação em contrário. Estão excluídas: peças sujeitas a desgaste, uso indevido, falta de manutenção, sobrecarga ou modificações não autorizadas.

10. Responsabilidade

A empresa não se responsabiliza por prejuízos indiretos ou perdas de exploração. A sua responsabilidade está limitada ao valor da encomenda antes de impostos.

11. Força Maior

Eventos de força maior (greves, pandemias, desastres naturais, guerra, etc.) suspendem as obrigações contratuais sem qualquer compensação enquanto durarem.

12. Reserva de Propriedade

Os produtos permanecem propriedade da empresa até ao pagamento integral. Em caso de incumprimento, a empresa reserva-se o direito de recuperar os bens fornecidos.

13. Lei Aplicável e Foro Competente

As presentes condições são regidas pela legislação portuguesa. Qualquer litígio será submetido ao Tribunal Judicial da Comarca de Arouca, com renúncia expressa a qualquer outro.