Condições Gerais de Venda
MAGRIMANSORES – COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E FLORESTAIS, UNIPESSOAL, LDA
Artigo 1 – Âmbito de aplicação
O Cliente reconhece ser maior de idade e ter capacidade para contratar. Para adquirir a máquina, o Cliente deverá seguir uma série de etapas descritas abaixo:Artigo 2 – Validação da Encomenda
O Cliente deverá confirmar que tomou conhecimento das presentes Condições assim como das condições gerais de garantias. O Cliente deverá enviar os documentos necessários para a validação da encomenda:- Para um particular: uma cópia do seu documento de identidade e um comprovativo de morada;
- Para uma empresa: uma cópia do documento de identidade do representante legal bem como o registo comercial ou documento equivalente.
Modos de Entrega – Europa (exceto DOM-TOM)
- Entrega padrão: Prazo: 7 a 10 dias – Valor: 395 € – Inclui: transporte seguro, preparação antes da entrega.
- Entrega VIP: Prazo: 3 a 5 dias – Valor: 550 € – Inclui: tratamento prioritário, acompanhamento personalizado.
Modos de Entrega – DOM-TOM
- Entrega marítima padrão: Prazo: 5 a 7 semanas – Valor: 2 500 € – Inclui: transporte, assistência no descarregamento, taxas alfandegárias.
- Entrega VIP: Prazo: 25 dias – Valor: 3 500 € – Inclui: transporte rápido, imposto local, alfândega, tratamento prioritário.
Importante: As taxas de entrega são independentes das modalidades da encomenda e devem ser pagas antes do envio da máquina.
Artigo 3 – Sinal
O Cliente pagará, conforme as modalidades do pedido, 30% ou 50% do preço como sinal. Este será deduzido do valor final aquando do pagamento total da máquina. O restante será pago no dia da entrega.Artigo 4 – Registo e formalidades administrativas
Nenhuma formalidade administrativa particular é exigida para máquinas agrícolas ou de construção, salvo indicação contrária. A máquina é entregue pronta a utilizar.Artigo 5 – Modalidades de pagamento
O Cliente pode pagar o sinal e o saldo por transferência bancária. Em caso de pagamento por cheque bancário, este deverá ser enviado por correio registado com comprovativo para o endereço da empresa.Artigo 6 – Documentação
A máquina é entregue com (se disponível): livro de manutenção, faturas anteriores, certificado de conformidade.Artigo 7 – Compra presencial
O Cliente pode deslocar-se aos nossos armazéns em Portugal para testar e comprar a máquina no local. Depois decidirá se a leva consigo ou se opta por uma entrega. Caso leve a máquina diretamente, não poderá exercer o seu direito de desistência.Artigo 8 – Entrega da máquina
1 / Local de entrega: Todas as máquinas vendidas pela Empresa podem ser entregues em Portugal e em toda a Europa. A entrega é feita no endereço indicado na Ordem de Encomenda (exceto para revendedores). Uma entrega num armazém parceiro é possível mediante solicitação.2 / Data de entrega: A máquina é entregue no prazo de 10 dias após a assinatura da Ordem de Encomenda e pagamento do sinal. Em caso de financiamento, o prazo começa a contar após aceitação do contrato. A data de entrega prevista será enviada por email. O Cliente receberá um SMS para combinar a hora exata. Terá 12 h para solicitar uma alteração.
Artigo 9 – Direito de desistência
1 / Exercício do direito: O Cliente particular dispõe de 14 dias após a entrega para desistir, sem justificação nem penalização. O formulário de desistência devidamente preenchido deverá ser enviado à Empresa dentro deste prazo.2 / Devolução da máquina: O Cliente devolve a máquina com todos os acessórios recebidos. A Empresa realiza uma verificação e redige um relatório de devolução. Em caso de danos ou utilização excessiva (ex. mais de 500 km de uso equivalente), os custos serão deduzidos do reembolso.
Custos de devolução a partir do domicílio: 499 €. Se a devolução for feita num depósito parceiro, estes custos são eliminados.
3 / Reembolso: O reembolso é efetuado no prazo de 14 dias após receção do formulário. Majoração legal: +10 % até 30 dias, +20 % até 60 dias, +50 % depois disso. O reembolso será feito por transferência ou cheque.
Artigo 10 – Pagamento do IVA
O pagamento do IVA é obrigatório. Ele permite a entrega completa da máquina em nome do comprador. O IVA pode ser reembolsado se determinadas condições forem cumpridas.Artigo 11 – Pagamento do saldo
O saldo deve ser pago exclusivamente por transferência bancária, no máximo 4 dias antes da entrega ao domicílio. No caso de uma compra nova, deve ser pago até ao 25.º dia do mês contabilístico em curso.Artigo 12 – Transferência de riscos e propriedade
A propriedade é transferida para o Cliente após a receção do pagamento integral. Os riscos são transferidos na mesma data.Artigo 13 – Reclamações
O Cliente pode apresentar qualquer reclamação no seguinte endereço:Lugar de Vila, S/N Mansores – 4540-423 MANSORES – Portugal
Artigo 14 – Garantia legal de conformidade
A Empresa é obrigada a fornecer um equipamento em conformidade com o contrato. Em caso de falta de conformidade, poderá escolher entre:- a reparação
- ou a substituição